LIZARDO, João

Existe eficácia extraterritorial para a legislação oriunda das Regiões Autónomas? : o decreto-lei regional n. 13/2002/M e seu sucinto enquadramento / João Lizardo
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.24n.93 (Jan.-Mar.2003). - p.121-128
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / REGIÃO AUTÓNOMA--Portugal / AUTONOMIA REGIONAL--Portugal / PP109