A cooperação judiciária entre o TJCE e os órgãos jurisdicionais nacionais : o que é e como usar o processo de decisão a título prejudicial / José Manuel Ribeiro de Almeida
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.24n.93 (Jan.-Mar.2003). - p.47-86
DIREITO COMUNITÁRIO / TJCE / CONTENCIOSO COMUNITÁRIO / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA /
PP109