TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
Caso Glaessner c. Alemanha / [comentário de] António Henriques Gaspar
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.23n.92 (Out.-Dez.2002). - p.159-173
DIREITO PENAL / RETROACTIVIDADE DA LEI / CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM / PP109