00500nam a2200145   450000100060000010000410000610100080004720000940005546100820014960600330023160600180026460600320028270000300031485200100034426634  a20060426u           y0pory50      ba  apor  aA convenção 2000 e as declarações do Estado portuguêsfMaria da Graça Azevedo  va.23n.91dJul.-Set.2002pp.117-134tRevista do ministério públicocLisboa  aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA  aDIREITO PENAL  aDIREITO PENAL INTERNACIONAL  aAZEVEDObMaria da Graça  jPP109