00832nam a2200205 4500 26631 26631 20060426u y0pory50 ba por A tutela penal das deduções e reembolsos indevidos de imposto contributo para uma leitura da protecção dos interesses financeiros do Estado pelos tipos de fraude fiscal e burla tributária Paulo Dá Mesquita a.23n.91 Jul.-Set.2002 p.55-80 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Portugal TUTELA PENAL Portugal DIREITO FISCAL Portugal FRAUDE FISCAL Portugal BURLA Portugal MESQUITA Paulo Dá PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29960 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP