FONSECA, Guilherme da

A descriminalização e a aplicação da lei no tempo : um caso de injustiça / Guilherme da Fonseca
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.23n.89 (Jan.-Mar.2002). - p.135-139
DIREITO PENAL--Portugal / APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO--Portugal / PP109