PATRÍCIO, Rui

Norma penal em branco : em comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17/04/2001 / Rui Patrício
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.22n.88 (Out.-Dez.2001). - p.137-154
DIREITO PENAL--Portugal / INCONSTITUCIONALIDADE--Portugal / NORMA PENAL EM BRANCO--Portugal / PP109