LOPES, José António Mouraz

A responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade decorrente da prisão preventiva / José António Mouraz Lopes
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.22n.88 (Out.-Dez.2001). - p.71-100
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / RESPONSABILIDADE DO ESTADO--Portugal / RESPONSABILIDADE DO JUIZ--Portugal / PRISÃO PREVENTIVA--PORTUGAL / PP109