CATARINO, Luís Guilherme

Contributo para uma reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratual do Estado : propostas acerca da imputação por facto jurisdicional / Luís Guilherme Catarino
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.22n.88 (Out.-Dez.2001). - p. 51-69
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO--Portugal / RESPONSABILIDADE DO JUIZ--Portugal / PP109