00690nam a2200181 4500 26602 26602 20060421u y0pory50 ba por Sobre a responsabilidade civil dos magistrados por actos praticados no exercício das suas funções Alberto Esteves Remédio a.22n.88 Out.-Dez.2001 p.31-49 Revista do ministério público Lisboa DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal RESPONSABILIDADE DO JUIZ Portugal FUNÇÃO JURISDICIONAL Portugal REMÉDIO Alberto Esteves PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29931 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP