00823nam a2200217 4500 266 9724012875 266 20020507d2000 y0pory50 ba por Estatuto do Ministério Público Lei n.º 47/86 de 15 de Outubro com as alterações sucessivamente introduzidas até à Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto e regulamentos das inspecções anotado [por] Álvaro Lopes-Cardoso Coimbra Almedina 2000 193 p. 23 cm Leis, decretos, etc. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTUGAL 407321 Cardoso Álvaro Lopes 212 264 Portugal 407311 0 347_000000000000000_963CAR 2021-12-09 1436 325 SGMJ SGMJ SGMJ1436 347.963CAR 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura