Portugal
Estatuto do Ministério Público : Lei n.º 47/86 de 15 de Outubro com as alterações sucessivamente introduzidas até à Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto : e regulamentos das inspecções / anotado [por] Álvaro Lopes-Cardoso . - Coimbra : Almedina, 2000 . - 193 p.; 23 cm . - ISBN: 9724012875
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO--PORTUGAL /