Portugal. Tribunal Constitucional, 16/05/2000
Competência do Tribunal Constitucional : acórdão n. 279/00 do Tribunal Constitucional / [anotação de] Mário Brito
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.22n.87 (Jul.-Set.2001). - p.163-179
DIREITO PROCESSUAL CIVIL--Portugal / DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / INCONSTITUCIONALIDADE--Portugal / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL--Portugal / COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL--Portugal / PRINCÍPIO DA IGUALDADE--Portugal / PP109