00720nam a2200193 4500 26594 26594 20060420u y0pory50 ba por Arbitragem desportiva tribunal competente para o conhecimento da acção de anulação de decisão arbitral Albino Mendes Baptista a.22n.87 Jul.-Set.2001 p.125-137 Revista do ministério público Lisboa DIREITO DO DESPORTO Portugal ARBITRAGEM Portugal DECISÃO ARBITRAL Portugal ANULAÇÃO Portugal BAPTISTA Albino Mendes PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29923 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP