00606nam a2200169 4500 26588 26588 20060418u y0pory50 ba por Suspensão provisória do processo fundamentos para uma justiça consensual Carlos Adérito Teixeira a.22n.86 Abr.-Jun.2001 p.107-114 Revista do ministério público Lisboa SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO Portugal PENAS Portugal TEIXEIRA Carlos Adérito PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29917 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP