ÉVORA. Tribunal da Relação, 13/01/2000
Renunciabilidade das prestações alimentícias devidas a menores / [comentário de] José Martins de Fonseca
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.22n.85 (Jan.-Mar.2001). - p.171-179
ALIMENTOS--Portugal / DIREITO DOS MENORES--Portugal / RENÚNCIA--Portugal / PP109