00677nam a2200181 4500 26573 26573 20060418u y0pory50 ba por Direito de mera ordenação social o ambiente como espaço da sua afirmação Carlos Adérito Teixeira a.22n.85 Jan.-Mar.2001 p.71-92 Revista do ministério público Lisboa DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL Portugal CONTRA-ORDENAÇÃO Portugal PROTECÇÃO DO AMBIENTE Portugal TEIXEIRA Carlos Adérito PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29902 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP