COSTA, Eduardo Maia

Princípio da oportunidade : muitos vícios, poucas virtudes / Eduardo Maia Costa
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.22n.85 (Jan.-Mar.2001). - p.37-49
PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE--Portugal / PRINCÍPIO DA LEGALIDADE--Portugal / DESPENALIZAÇÃO--Portugal / PP109