00800nam a2200181 4500 26567 26567 20060417u y0pory50 ba por Interrupção da prescrição do procedimento criminal relevância do interrogatório do arguido no inquérito e na instrução no domínio do CP de 1982 (versão originária) e do CPP de 1987 [comentário de] Eduardo Maia Costa a.21n.84 Out.-Dez.2000 p.153-178 Revista do ministério público Lisboa PRESCRIÇÃO Portugal INTERROGATÓRIO JUDICIAL Portugal PROCEDIMENTO PENAL Portugal Portugal Tribunal Constitucional, 07/04/99 PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29896 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP