00769nam a2200205 4500 26565 26565 20060417u y0pory50 ba por Lei tutelar educativa traços essenciais, na perspectiva da intervenção do Ministério Público Rui do Carmo Moreira Fernando a.21n.84 Out.-Dez.2000 p.119-137 Revista do ministério público Lisboa DIREITO DOS MENORES Portugal TUTELA DE MENORES PORTUGAL EDUCAÇÃO PORTUGAL MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal FERNANDO Rui do Carmo Moreira PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29894 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP