FERNANDO, Rui do Carmo Moreira

Lei tutelar educativa : traços essenciais, na perspectiva da intervenção do Ministério Público / Rui do Carmo Moreira Fernando
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.21n.84 (Out.-Dez.2000). - p.119-137
DIREITO DOS MENORES--Portugal / TUTELA DE MENORES--PORTUGAL / EDUCAÇÃO--PORTUGAL / MINISTÉRIO PÚBLICO--Portugal / PP109