00654nam a2200181 4500 26560 26560 20060407u y0pory50 ba por Crime traficante-consumidor finalidade exclusiva [comentário de] Eduardo Maia Costa a.21n.83 Jul.-Set.2000 p.181-188 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Portugal CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES Portugal TRÁFICO DE DROGA Portugal SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/05/2000 PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29889 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP