SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/05/2000
Crime traficante-consumidor : finalidade exclusiva / [comentário de] Eduardo Maia Costa
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.21n.83 (Jul.-Set.2000). - p.181-188
DIREITO PENAL--Portugal / CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES--Portugal / TRÁFICO DE DROGA--Portugal / PP109