PINTO, Joaquim Baltazar

Recurso em matéria de facto das decisões do tribunal colectivo / Joaquim Baltazar Pinto
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.21n.83 (Jul.-Set.2000). - p.171-180
DIREITO DE RECURSO--Portugal / TRIBUNAL COLECTIVO--Portugal / MATÉRIA DE FACTO--Portugal / PP109