COSTA, José Gonçalves da

Legalidade versus oportunidade : legalidade atenuada, oportunidade regulada / José Gonçalves da Costa
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.21n.83 (Jul.-Set.2000). - p.83-95
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE--Portugal / PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE--Portugal / PP109