00767nam a2200193 4500 26548 26548 20060407u y0pory50 ba por Notas sobre inquérito penal, polícias e Estado de direito democrático suscitadas por uma proposta de lei dita de organização da investigação criminal Paulo Dá Mesquita a.21n.82 Abr.-Jun.2000 p.137-149 Revista do ministério público Lisboa INQUÉRITO PRELIMINAR Portugal ESTADO DE DIREITO Portugal INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PORTUGAL MESQUITA Paulo Dá PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29877 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP