00713nam a2200181 4500 26539 26539 20060407u y0pory50 ba por Cumulação inicial de pedidos artigo 30 do código de processo de trabalho de 1981 inconstitucionalidade Maria Adozinda Barbosa Pereira a.21n.81 Jan.-Mar.2000 p.151-154 Revista do ministério público Lisboa DIREITO DO TRABALHO Portugal DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Portugal INCONSTITUCIONALIDADE Portugal PEREIRA Maria Adozinda Barbosa PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29868 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP