00834nam a2200205 4500 26538 26538 20060407u y0pory50 ba por O Ministério Público face à pequena e média criminalidade em particular, a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo Rui do Carmo Moreira Fernando a.21n.81 Jan.-Mar.2000 p.129-150 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Portugal CRIMINALIDADE Portugal MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal PROCESSO SUMARÍSSIMO Portugal SUSPENSÃO DO PROCESSO Portugal FERNANDO Rui do Carmo Moreira PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29867 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP