00677nam a2200181 4500 26533 26533 20060317u y0pory50 ba por O direito fundamental à iniciativa económica privada (art. 61, n.1, da CRP) termos da sua consagração no direito constitucional português Vasco Moura Ramos v.77 2001 p.833-871 Boletim da Faculdade de Direito Coimbra DIREITO CONSTITUCIONAL INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA DIREITOS FUNDAMENTAIS RAMOS Vasco Moura PP06 0 PP_06_000000000000000 2021-12-17 29862 DGPJ DGPJ PP06 2021-12-17 0 AP