00654nam a2200181 4500 26529 26529 20060317u y0pory50 ba por Da cláusula geral anti-abuso em direito fiscal e da sua introdução no ordenamento jurídico português Vasco Moura Ramos v.77 2005 p.689-720 Boletim da Faculdade de Direito Coimbra DIREITO FISCAL Portugal CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO Portugal RAMOS Vasco Moura PP06 0 PP_06_000000000000000 2021-12-17 29858 DGPJ DGPJ PP06 2021-12-17 0 AP