MONIZ, Ana Raquel Gonçalves

A titularidade do poder regulamentar no direito administrativo português : algumas questões / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Boletim da Faculdade de Direito. - Coimbra. - v.80 (2004). - p.483-562
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO--Portugal / PODER REGULAMENTAR--Portugal / PLURALISMO NORMATIVO--Ortugal / PP06