00877nam a2200229 4500 26492 26492 20060314u y0pory50 ba por A contratualização do conteúdo do plano urbanístico reflexões em torno dos chamados acordos de planeamento entre os municípios e os particulares João Teixeira Freire v.45n.1-2 2004 p.423-439 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Coimbra DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO DO URBANISMO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PLANO URBANÍSTICO ACORDO DE PLANEAMENTO ACORDO URBANÍSTICO URBANISMO FREIRE João Teixeira PP35 0 PP_35_000000000000000 2021-12-17 29821 DGPJ DGPJ PP35 2021-12-17 0 AP