00634nam a2200181 4500 26489 26489 20060314u y0pory50 ba por Notas sobre a renúncia do Presidente da República Jorge Miranda v.45n.1-2 2004 p.295-308 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Coimbra DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal PRESIDENTE DA REPÚBLICA Portugal RENÚNCIA Portugal MIRANDA Jorge 1941- PP35 0 PP_35_000000000000000 2021-12-17 29818 DGPJ DGPJ PP35 2021-12-17 0 AP