00803nam a2200217 4500 26482 26482 20060314u y0pory50 ba por O dever de agir nos crimes omissivos impróprios breve análise crítica de alguns casos André Gonçalo Ferreira de Pinho Teixeira dos Santos v.45n.1-2 2004 p.83-150 Revista da faculdade de direito da universidade de Lisboa Coimbra DIREITO PENAL DEVER DE AGIR CRIME POR OMISSÃO ACÇÃO CRIME POR ACÇÃO DOUTRINA SANTOS André Gonçalo Ferreira de Pinho Teixeira dos PP35 0 PP_35_000000000000000 2021-12-17 29811 DGPJ DGPJ PP35 2021-12-17 0 AP