00664nam a2200181 4500 26476 26476 20060301u y0pory50 ba por O n. 1 do artigo 11 da constituição da república portuguesa ausência de recepção normativa Armando L. Silva Rocha v.44n.1-2 2003 p.351-359 Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa Coimbra DIREITO CONSTITUCIONAL RECEPÇÃO NORMATIVA VALOR CONSTITUCIONAL ROCHA Armando L. Silva PP35 0 PP_35_000000000000000 2021-12-17 29805 DGPJ DGPJ PP35 2021-12-17 0 AP