00836nam a2200217 4500 26473 26473 20060301u y0pory50 ba por Bases para uma transposição da directriz n. 00/31, de 8 de Junho (comércio electrónico) J. Oliveira Ascensão v.44n.1-2 2003 p.215-252 Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa Coimbra SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO COMÉRCIO ELECTRÓNICO DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REDE CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA ASCENSÃO J. Oliveira PP35 0 PP_35_000000000000000 2021-12-17 29802 DGPJ DGPJ PP35 2021-12-17 0 AP