MORAES, Germana de Oliveira

A reforma previdenciária brasileira e o direito adquirido : o conteúdo das regras de transição e seus destinatários / Germana de Oliveira Moraes
In: Revista da faculdade de direito da universidade de lisboa. - Coimbra. - v.44n.1-2 (2003). - p.169-178
DIREITO CONSTITUCIONAL--Brasil / RELAÇÃO JURÍDICA--Brasil / SEGURANÇA JURÍDICA--Brasil / SEGURANÇA SOCIAL--Brasil / PP35