00723nam a2200181 4500 26466 26466 20060221u y0pory50 ba por Ónus de impugnação e admissão por acordo de factos não impugnados artigo 490 do código de processo civil [anotação de] Eduardo dos Santos Júnior n.12 Out.-Dez.2005 p.54-64 Cadernos de direito privado Braga DIREITO PROCESSUAL CIVIL Portugal IMPUGNAÇÃO Portugal ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO Portugal Portugal Supremo Tribunal de Justiça, 14/12/2004 PP48 0 PP_48_000000000000000 2021-12-17 29795 DGPJ DGPJ PP48 2021-12-17 0 AP