Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 17/01/2002
O problema da ilicitude das condutas conformes às leis de protecção do ambiente / [anotação de] Nuno Manuel Pinto Oliveira
In: Cadernos de direito privado. - Braga. - n.12 (Out.-Dez.2005). - p.13-20
DIREITO DO AMBIENTE--Portugal / PROTECÇÃO DO AMBIENTE--Portugal / ILICITUDE--Portugal / ACTO RUIDOSO--Portugal / PP48