GOMES, Carla Amado

Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias : contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109 n. 1 do código de processo nos tribunais administrativos / Carla Amado Gomes
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.26n.104 (Out.-Dez.2005). - p.97-117
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO--Portugal / PROCESSO URGENTE--Portugal / TUTELA CAUTELAR--Portugal / PROCESSO ADMINISTRATIVO--Portugal / INTIMAÇÃO--Portugal / DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS--Portugal / CONSTITUIÇÃO--Portugal / PP109