20060217u y0pory50 bacreatorPINTOAna Luísatextmonographic MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA Portugal BUSCA DOMICILIÁRIA Portugal CONSTITUIÇÃO Portugal DIREITOS FUNDAMENTAIS Portugal RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA Portugal VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO Portugal AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Portugal APREENSÃO DE BENS Portugal PP11126452