TY - BOOK AU - CORREIA TI - O incumprimento do dever de decidir KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - Portugal KW - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO KW - PROCESSO ADMINISTRATIVO KW - DEVER DE DECIDIR KW - ACTO ADMINISTRATIVO KW - ACTO DE RECUSA KW - INDEFERIMENTO TÁCITO KW - OMISSÃO DE DECISÃO KW - RECUSA DE DECISÃO KW - INCUMPRIMENTO ER -