20060216u y0pory50 bacreatorCORREIAJosé Manuel Sérvulotextmonographic DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal PROCESSO ADMINISTRATIVO Portugal DEVER DE DECIDIR Portugal ACTO ADMINISTRATIVO Portugal ACTO DE RECUSA Portugal INDEFERIMENTO TÁCITO Portugal OMISSÃO DE DECISÃO Portugal RECUSA DE DECISÃO Portugal INCUMPRIMENTO Portugal PP1926443