01001nam a2200265 4500 26443 26443 20060216u y0pory50 ba por O incumprimento do dever de decidir José Manuel Sérvulo Correia n.54 Nov.-Dez.2005 p.6-32 Cadernos de justiça administrativa Braga DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal PROCESSO ADMINISTRATIVO Portugal DEVER DE DECIDIR Portugal ACTO ADMINISTRATIVO Portugal ACTO DE RECUSA Portugal INDEFERIMENTO TÁCITO Portugal OMISSÃO DE DECISÃO Portugal RECUSA DE DECISÃO Portugal INCUMPRIMENTO Portugal CORREIA José Manuel Sérvulo PP19 0 PP_19_000000000000000 2021-12-17 29772 DGPJ DGPJ PP19 2021-12-17 0 AP