00826nam a2200205 4500 26434 26434 20060111u y0pory50 ba por Privilégio imobiliário geral dos créditos da Segurança Social oponibilidade a adquirente de prédio princípio da confiança inconstitucionalidade do art. 11 do decreto-lei n. 103/80, de 9 de Maio Carlos Lopes do Rego a.20n.80 Out.-Dez.1999 p.157-164 Revista do ministério público Lisboa DIREITO FINANCEIRO PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS SEGURANÇA SOCIAL PRINCÍPIO DA BOA FÉ REGO Carlos Lopes do PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29763 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP