00690nam a2200193 4500 26431 26431 20060111u y0pory50 ba por Perante a lei que temos em matéria de interrupção voluntária de gravidez Ana Filipa Santos Carvalho a.20n.80 Out.-Dez.1999 p.119-127 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Portugal ABORTO Portugal DIREITOS DA MULHER Portugal CARVALHO Ana Filipa Santos PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29760 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP