00656nam a2200181 4500 26430 26430 20060110u y0pory50 ba por Obrigação de permanência na habitação e monitorização telemática posicional António Carlos Duarte-Fonseca a.20n.80 Out.-Dez.1999 p.83-117 Revista do ministério público Lisboa PRISÃO DOMICILIÁRIA Portugal TELEMÁTICA Portugal DUARTE-FONSECA António Carlos PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29759 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP