00652nam a2200181 4500 26415 26415 20060109u y0pory50 ba por Por uma menor impunidade dos parlamentares notas à Lei n. 45/99, de 16 de Junho Carla Amado Gomes a.20n.79 Jul.-Set.1999 p.29-43 Revista do ministério público Lisboa DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal DIREITO PARLAMENTAR Portugal IMPUNIDADE PARLAMENTAR Portugal GOMES Carla Amado PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29744 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP