Portugal. Tribunal Constitucional, 02/12/98
Motivação da matéria de facto da sentença penal / [anotação de] Eduardo Maia Costa
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.20n.78 (Abr.-Jun.1999). - p.133-157
DIREITO PENAL / MOTIVAÇÃO / MATÉRIA DE FACTO / SENTENÇA PENAL / PP109