00873nam a2200205 4500 26411 26411 20060106u y0pory50 ba por Expropriação justa indemnização terrenos inscritos na Reserva Agrícola Nacional e desanexados para efeitos expropriativos constitucionalidade do artigo 24, n.5,do código das expropriações Carlos Lopes do Rego a.20n.78 Abr.-Jun.1999 p.115-123 Revista do ministério público Lisboa DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal EXPROPRIAÇÃO Portugal INDEMNIZAÇÃO Portugal CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Portugal REGO Carlos Lopes do PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29740 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP